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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

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MASSARDO, Fernando; BECKER, Josiane  e  RECH, Andrei de Oliveira. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL NO BRASIL COM REFLEXOS NO SANEAMENTO BÁSICO. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.9, pp.57-72.  Epub 18-Dez-2019. ISSN 2183-6396.