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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação
versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

 

Sumário
Revista Internacional CONSINTER de Direito  no.9 Vila Nova de Gaia dez. 2019

 Artigos Originais
  
 ·  A ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR: GARANTIA FUNDAMENTAL OU MERA FORMALIDADE?
Costa, Daniela Carvalho Almeida da; Castro, Fabiana Oliveira Bastos de

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 ·  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AMBIENTAL NO BRASIL COM REFLEXOS NO SANEAMENTO BÁSICO
Massardo, Fernando; Becker, Josiane; Rech, Andrei de Oliveira

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 ·  CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULHER NA ANTIGA MESOPOTÂMIA: CÓDIGOS DE UR-NAMMU E HAMMURABI
Denicol, Karina A.; Bittencourt, Paulo J. S.

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 ·  DESARROLLO SOSTENIBLE: UN OBJETIVO CON O SIN RESULTADOS EN AMÉRICA LATINA FRENTE A UNA ECONOMÍA CONVENCIONAL
Ferreira, Adriano Fernandes; Ferreira, Patrícia Fortes Attademo

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 ·  O DIREITO À LIBERDADE DE AMOR HOMOSSEXUAL: DA INTERDIÇÃO MORAL DO DESEJO À PROCLAMAÇÃO DE UM EFETIVO DIREITO FUNDAMENTAL
Hogemann, Edna Raquel; Souza, Thiago Serrano Pinheiro de

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 ·  DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL - UMA RELEITURA DO ART. XII DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) NA SOCIEDADE DO ESPETÁCULO
Facchini Neto, Eugênio; Demoliner, Karine Silva

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 ·  OS DIREITOS HUMANOS SOB O PRISMA DA FRATERNIDADE: TOLERAR E INTEGRARSÃO SINÔNIMOS?
Silva, Adriano Fábio Cordeiro da; Correia Sobrinho, Adelgício de Barros

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 ·  ESTATUTO CONSTITUCIONAL DA PESSOA E A GÊNESE DE DIREITOS INDERROGÁVEIS: VIDA, SAÚDE E MORTE DIGNA NOS CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Martins, Fernando Rodrigues

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 ·  LICENCIAMENTO AMBIENTAL BRASILEIRO E AREEDIFICAÇÃO DE LUGARES COMO BRUMADINHO
Melo, Luiz Carlos Figueira de; Vieira, Fernanda Alves

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 ·  A MEDIAÇÃO: O DIREITO À CELERIDADE E EFETIVIDADE NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS
Balestieri, Alessandra; Coelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto; Almeida, Daniel Blume Pereira de

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 ·  A PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS - A VIA PARA A BUSCA DA PAZ NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
Balera, Wagner; Silva, Roberta Soares da

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 ·  PROBLEMÁTICAS Y RETOS FUNDAMENTALES DEL MARCO GENÉRICO DE PROTECCIÓN A LOS CONSUMIDORES EN CUBA. ESPECIAL REFERENCIA A LA PROTECCIÓN CIVIL EN LOS CONTRATOS DE PRESTACIÓN DE SERVICIOS
Rodríguez, Nancy de la C. Ojeda; Morciego, María Soledad Racet

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 ·  OS REFUGIADOS, OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO E A NECESSIDADE DA EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL
Melo Neto, Euvaldo Leal de; Horvath Júnior, Miguel; Agostinho, Theodoro Vicente

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 ·  A AUTOVINCULAÇÃO DO LEGISLADOR AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E PORTUGUESA
Quintiliano, Leonardo David

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 ·  O CASO BRUCE MACARTHUR E O FATOR COMUM ENTRE OS SERIAL KILLERS
Bacila, Carlos Roberto

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 ·  A BUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS BÁSICOS: EM BUSCA DE UM PADRÃO DE ATUAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO
Guedes, Luciana Kellen Santos Pereira; Faria, Edimur Ferreira de

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 ·  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O PARADOXO DO CRIACIONISMO JURÍDICO: APROXIMAÇÕES AO PROBLEMA JUSFUNDAMENTAL DO NOVO POSITIVISMO NO ÂMBITO DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA
Guimarães, Isaac Sabbá

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 ·  DESAFIOS DO DIREITO PENAL NO SÉCULO XXI: DIREITO POSITIVO E DIVERSIDADE CULTURAL (A NORMA, O VALOR E O FACTO COMO DIMENSÕES ÉTICO-SOCIAIS-JURÍDICAS-POLÍTICAS DO SER HUMANO)
Ramidoff, Mário Luiz; Frascati Junior, Nicola

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 ·  APLICAÇÃO DO TESTE DE IGUALDADE APLICADO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Becho, Renato Lopes; Melo, Felipe Azzi Assis de

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 ·  HACIA LA ARMONIZACIÓN COMPLETA DE LA CONTRATACIÓN PÚBLICA: ANÁLISIS DE LA SENTENCIA DEL TJUE DE 21 DE MARZO DE 2019 (C-465/17)
Pozo, Carlos Francisco Molina del

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 ·  A (I)LEGÍTIMA INTERVENÇÃO PENAL NA TUTELA DE BENS UNIVERSAIS
Reis Junior, Almir Santos

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 ·  A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO E O REGIONALISMO JURÍDICO: A PESSOA HUMANA NA AMAZÔNIA - O CABOCO
Miranda, Alcir Gursen de; Miranda, Themis Eloana Barrio Alves G. de

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 ·  EL JURADO ESPAÑOL, EL JURADO ANGLOSAJÓN Y EL ESCABINATO. INSTRUCCIONES Y VEREDICTO. BREVE ANÁLISIS COMPARADO
Martín, José María Lombardero

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 ·  LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR X RESOLUÇÃO CFM 2.168/2017: PREVISÃO DE IDADE MÁXIMA PARA SUBMISSÃO ÀS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA
Cordeiro, Carlos José

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 ·  ONDA NEOCONSERVADORA: UMA AMEAÇA À DEMOCRACIA
Lima, Rogério Medeiros Garcia de; Camargos, Laís Alves

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 ·  LA PROBLEMÁTICA APLICACIÓN DE LA PRISIÓN PERMANENTE REVISABLE EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO ESPAÑOL (ALGUNOS MATICES DESDE EL DERECHO COMPARADO)
Pellejero, Nancy Carina Vernengo

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 ·  SIETE MODELOS COMPARADOS DE FUNCIÓN PÚBLICA: ANÁLISIS JURÍDICO, TENDENCIAS Y RETOS DEL EMPLEO PÚBLICO EN EL MUNDO
Carvalho, Fábio Lins de Lessa

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 ·  O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E OS DESAFIOS DE GOVERNANÇA DA SAÚDE PÚBLICA
Ribeiro, Glaucia Maria de Araújo; Asensi, Felipe Dutra; Marinho, Vânia Maria do P. S. Marques

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 ·  BIOÉTICA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃODAS FUTURAS GERAÇÕES
Ferraz, Ana Claudia Brandão de Barros Correia

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 ·  ¿CÓMO AYUDAR A LOS TRABAJADORES AUTÓNOMOS Y LAS PEQUEÑAS EMPRESAS A CRECER Y CONTRIBUIR AL CRECIMIENTO ECONÓMICO DE UN PAÍS?
Falcón, Luis Bahamonde

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 ·  A COORDENAÇÃO REGULATÓRIA SOBRE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS AUTORIZADOS PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: O PAPEL DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Wanderley, Mayrinkellison Peres; Corrêa, Raphael

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 ·  A INSTRUMENTALIDADE DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)
Sá, Alexandre de Albuquerque

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 ·  LA PROPAGACIÓN DE LA NULIDAD EN EL ÁMBITO DE LA INFRACCIÓN DEL DERECHO DE LA COMPETENCIA
Miravalls, Jaume Martí

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 ·  REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
Almeida, Marcus Elidius Michelli de; Molina, Fabiana Ricardo

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 ·  RÉGIMEN DE IMPUGNACIÓN DE LOS ACUERDOS SOCIALES
Barceló, Judith Morales

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 ·  RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DANOS AMBIENTAIS COLETIVOS: UM PANORAMA BRASILEIRO
Miragem, Bruno; Badia, Ana Lúcia Seifriz

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 ·  RISCO DE DESASTREE RESPONSABILIDADE CIVIL NO ANTROPOCENO
Carvalho, Renata Martins de

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 ·  A EXTRADIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PREVISTOS NO NOVO CPC
Melo, Inês da Trindade Chaves de; Flores, Nilton Cesar da Silva

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 ·  PRIMEIRAS NOTAS À LEGISLAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS EM PORTUGAL-UE: O DEVER DE FORMAÇÃO
Bandeira, Gonçalo S. de Melo

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 ·  SOBRE EL PROCEDIMIENTO PARA EL RECONOCIMIENTO Y LA EJECUCIÓN DE LAS RESOLUCIONES DE EMBARGO: EL REGLAMENTO (UE) 2018/1805
Marín, María Ángeles Pérez

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 ·  LA VULNERABILITÀ NELL’ESTERNALIZZAZIONE DINANZI AL SERVIZIO PUBBLICO
Menezes, Vitor Hugo Mota de

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