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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
versão On-line ISSN 2183-184X

 

Sumário
e-Pública vol.7 no.3 Lisboa dez. 2020

 Editorial
  
 ·  O Direito Constitucional da Exceção na Alemanha: Um novo modelo para os estados de emergência?
Brito, Miguel Nogeira de; Lopes, Pedro Moniz

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 Destaque
  
 ·  O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais
Kaiser, Anna-Bettina

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 Direito Constitucional
  
 ·  State of exception and Covid-19 - Commentary on the speech The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights, by Professor Anna-Bettina Kaiser
Moniz, Ana Raquel Gonçalves

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 ·  Commentary on Professor Anna-Bettina Kaiser’s talk - The State of Exception Under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights
Brito, Miguel Nogueira de

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 Direito Europeu
  
 ·  Parlamentarismo e Brexit - Parte II
Brito, Miguel Nogueira de

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 Direito Constitucional
  
 ·  Controlo judicial das restrições aos direitos sociais
Ribeiro, Gonçalo de Almeida

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 Direito Administrativo
  
 ·  Reflexões em torno da impossibilidade definitiva na execução dos contratos administrativos
Carmona, Mafalda

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 ·  O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.
Coxo, Ana Raquel

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 Direito Europeu
  
 ·  As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração
Afonso, Rafael Oliveira

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 Direito Administrativo
  
 ·  A participação da sociedade no planejamento urbanístico e na gestão da cidade em Portugal e no Brasil: instrumentos jurídicos e aplicação nas políticas de habitação
Dosso, Taisa Cintra

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