Editorial |
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| · O Direito Constitucional da Exceção na Alemanha: Um novo modelo para os estados de emergência? Brito, Miguel Nogeira de; Lopes, Pedro Moniz
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Destaque |
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| · O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais Kaiser, Anna-Bettina
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Direito Constitucional |
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| · State of exception and Covid-19 - Commentary on the speech The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights, by Professor Anna-Bettina Kaiser Moniz, Ana Raquel Gonçalves
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| · Commentary on Professor Anna-Bettina Kaiser’s talk - The State of Exception Under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights Brito, Miguel Nogueira de
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Direito Europeu |
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| · Parlamentarismo e Brexit - Parte II Brito, Miguel Nogueira de
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Direito Constitucional |
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| · Controlo judicial das restrições aos direitos sociais Ribeiro, Gonçalo de Almeida
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Direito Administrativo |
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| · Reflexões em torno da impossibilidade definitiva na execução dos contratos administrativos Carmona, Mafalda
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| · O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente. Coxo, Ana Raquel
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Direito Europeu |
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| · As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração Afonso, Rafael Oliveira
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Direito Administrativo |
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| · A participação da sociedade no planejamento urbanístico e na gestão da cidade em Portugal e no Brasil: instrumentos jurídicos e aplicação nas políticas de habitação Dosso, Taisa Cintra
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