Editorial |
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| · Editorial a “Políticas Públicas da Saúde” Lopes, Pedro Moniz; Monge, Cláudia
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Destaque |
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| · Ciclos políticos, em Portugal, e papel do Estado e dos setores privado e social, na saúde Simões, Jorge; Fronteira, Inês
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| · A necessidade de proteção da saúde mental na nova Lei de Bases da Saúde: o quadro da saúde mental portuguesa Oliveira, Damião Alexandre Tavares
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| · Uma Lei de Bases da Saúde para os anos 2020 Pereira, André Gonçalo Dias
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| · A nova Lei de Bases da Saúde Roseira, Maria de Belém
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| · O direito fundamental à proteção da saúde Monge, Cláudia
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| · O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão Lagoute, Miguel
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Direito Público |
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| · Responsabilidade Civil do Estado por erro judiciário: A imprudente consagração do artigo 13.º, n.º 2, do RCEEP Aparício, Hugo
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| · A relevância da vontade do particular no procedimento do Ato Administrativo Ferreira Júnior, Ednaldo Silva
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| · “A Tarifa Social enquanto garante de acessibilidade e universalidade do direito à água” Sousa, Simão Mendes de
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| · O impacto das medidas de austeridade nos Direitos Humanos: A Interação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos com o Comité dos Direitos Sociais Evangelista, Hugo Oliveira; Domingos, Marta Prata
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