A tomada de decisão judicial: Contributos da avaliação técnica

A tomada de decisão é um processo complexo passível de ser influenciado por enviesamentos cognitivos e fatores emocionais (^{Moraes & Tabak, 2018}; ^{Wistrich et al., 2015}). São exemplos de vieses cognitivos as heurísticas, caracterizadas enquanto um atalho mental que ajuda no processamento de informação e organização da mesma, assim como um auxiliador na tomada de decisão (^{Moraes & Tabak, 2018}). Simultaneamente, tendemos a reagir negativamente a informações que não vão de acordo e infirmem as crenças e expectativas que tínhamos como certas (^{Olson et al., 1996}). Neste sentido, assiste-se a uma orientação para não gastar recursos cognitivos adicionais de modo a reconciliar informações ou experiências que contradizem o que esperávamos (^{McAuliff & Bornstein, 2012}).

Consequentemente, o processo de tomada de decisão pode apresentar resultados condicionados, quando o mesmo deveria ser sustentado por uma avaliação objetiva e rigorosa, pesando os benefícios e prejuízos de todas as alternativas disponíveis (^{Rodrigues et al., 2015}). Compreende-se, deste modo, que o magistrado, ao tentar minimizar o erro na sua tomada de decisão recorra a técnicos sociais, que têm a responsabilidade de ajudar este a proceder a tomadas de decisão mais sustentadas (^{Braman, 2010}; ^{Zwartz, 2018}).

É cada vez mais evidente o contributo das perícias psicológicas em sentenças e em decisões judiciais, bem como dos relatórios técnicos na decisão dos magistrados (^{Silva, 2020}), em áreas diversas como o exercício das responsabilidades parentais, em processos de decisão ligados a crimes sexuais, ou a processos de promoção e proteção, estando esse caminho a ser percorrido em Portugal há alguns anos a esta parte (^{Agulhas & Anciães, 2020}; ^{Machado & Matos, 2016}).

Por exemplo, no estudo de ^{Hecker e Steinberg (2002}), que analisou 172 processos de jovens autores de atos delinquentes, verificou-se que os contributos dos relatórios técnicos foram incorporados pelos magistrados na decisão judicial. Também ^{O’Donnell e Lurigio (2008}), por exemplo, analisaram 248 avaliações de jovens no sistema de justiça juvenil, verificando-se que as recomendações dos técnicos foram responsáveis por mais de 50% da variação nas recomendações e na tomada de decisão judicial dos magistrados. Em termos de concordância entre a decisão dos magistrados e os pareceres dos peritos forenses, ^{Means et al. (2012}) analisaram 200 avaliações forenses, em que se observou uma forte correlação entre as decisões dos magistrados e os pareceres dos peritos forenses.

Especificamente no âmbito da justiça juvenil, a que este estudo se refere, mais recentemente, ^{Alateeq (2017}) realizou um estudo qualitativo exploratório, comparando o sistema de justiça juvenil escocês e saudita. Foram elaboradas entrevistas a 24 participantes (magistrados de justiça juvenil e técnicos sociais), concluindo-se que apesar das diferenças entre os sistemas, a avaliação técnica exerce uma influência expressiva na tomada de decisão judicial.

No contexto português, ^{Rocha (2016}) procurou compreender o processo de tomada de decisão por medidas restaurativas no âmbito tutelar educativo, tendo concluído que os relatórios sociais e as avaliações psicológicas, ao disponibilizarem um conhecimento sobre a personalidade do jovem, assim como sobre a sua dinâmica familiar e social, apresentam uma proposta de medida tutelar que é seriamente considerada pelos magistrados.

Os resultados sugerem que os relatórios e avaliações auxiliam a decisão dos magistrados, sendo, por conseguinte, reconhecido o trabalho e as propostas dos técnicos da DGRSP. Apesar da relevância deste estudo no âmbito nacional, o mesmo tem como limitação ter sido conduzido com uma amostra de apenas seis magistrados. Em suma, tem havido uma preocupação crescente por conduzir estudos em Portugal que têm procurado conhecer o processo de tomada de decisão (^{Ribeiro & Manita, 2019}; ^{Rodrigues et al., 2015}), sendo, contudo, muito exígua a investigação desta temática no âmbito de processos tutelares educativos. ^{Carvalho (2017}a) refere, precisamente, a necessidade de se proceder à avaliação e monitorização do sistema tutelar educativo português, sublinhando a escassez de dados existentes e de uma visão global dos processos tutelares (do antes ao após processo) como um dos principais obstáculos ao conhecimento desta realidade.

O presente estudo procura complementar os estudos já existentes, no sentido de compreender em que medida a avaliação técnica é valorada por magistrados no contexto de processos judiciais tutelares educativos, especificamente, nas fases pré e pós-sentenciais, uma vez que os estudos prévios existentes não se debruçaram sobre ambas. A análise documental destes processos permitirá, globalmente, compreender a relação entre o Direito e as Ciências Sociais (nomeadamente a Psicologia e o Serviço Social) e o seu papel nos processos de tomada de decisão judicial, ao explorar que solicitações são efetuadas pelos magistrados aos técnicos, que tipo de informação técnica é valorada nas diferentes fases, e de que forma decorre essa interação.

Materiais

Foram consultados 30 processos judiciais tutelares educativos de 37 jovens, elaborados entre 2008 e 2017.

A maioria dos processos de justiça tutelar educativa analisados corresponde a casos em que esteve envolvido apenas um jovem (n = 26), sendo residuais os casos que envolvem dois jovens (n = 1) ou três (n = 3). Os atos infracionais que originaram a abertura de processos tutelares educativos foram, sobretudo, atos de ofensa contra a integridade física simples, roubo, e ameaça simples (Tabela 1). No que diz respeito ao contato prévio com o sistema judicial por conduta imprópria do jovem infrator, os casos analisados registam em cada categoria o valor de 3%, remetendo para os seguintes atos infracionais: incumprimento de medida tutelar educativa, processos tutelares educativos a decorrer, aplicação de medida tutelar de acompanhamento educativo, roubo agravado, furto, vandalismo, roubo e agressão, ofensa à integridade física.

Relativamente a outras tipologias relativas a contactos prévios com o sistema de justiça na trajetória destes jovens, releva-se a presença de medidas de promoção e proteção (sem especificação), seguindo-se o acolhimento residencial e o apoio junto dos pais. Em paralelo, surgem os processos de responsabilidades parentais (Tabela 2).

Procedimentos

Foi obtida aprovação para o desenvolvimento do estudo por parte da Comissão de Ética de Ciências Sociais e Humanas da Universidade do Minho e foi solicitada autorização a Tribunais de Família e Menores (TFM) em duas comarcas do Norte de Portugal, tendo sido obtidas autorizações por despacho, concedidas pelos Juízes Presidentes das respetivas Comarcas para a consulta de processos tutelares educativos. Realizaram-se consultas exploratórias aos processos tutelares num dos Tribunais, e consultas efetivas que originaram a presente análise processual num outro Tribunal de Família e Menores.

Para a construção da Grelha Analítica dos Processos Tutelares Educativos, recorreu-se a uma abordagem focada na revisão de literatura (Theory-driven), a Lei Tutelar Educativa (LTE) e as diretrizes da DGRSP no âmbito da justiça juvenil em Portugal, e dados empíricos oriundos da consulta exploratória de processos tutelares, com recurso à inclusão de documentação técnica (relatório social, relatório social com avaliação psicológica ou perícia psicológica forense). A grelha foi sendo revista e adaptada durante a recolha de dados, tal como sugerido por ^{Hill et al. (2005}). Neste método, de cariz indutivo, a informação surge através dos dados sem a formulação de hipóteses à priori, e utilizam-se amostras de pequena dimensão. As orientações gerais conduzem no sentido da integração de diversos revisores para a promoção de múltiplas perspetivas no processo analítico, tendo a análise sido discutida entre as autoras. Obteve-se deste modo um consenso em que a informação foi resumida num formato conciso e claro e os dados brutos foram transformados em ideias centrais. De seguida, as ideias centrais foram analisadas independentemente e agrupadas em cinco categorias (eixos), presentes na versão final da grelha analítica. No caso deste estudo, as autoras que não fizeram a consulta, foram revendo todos estes dados, garantindo-se uma maior independência na análise de dados.

Por conseguinte, a grelha foi definida em cinco eixos: (1) Natureza do pedido judicial, (2) Características da documentação e avaliação técnica (3) Intervalo de resposta e insistência (4) Contributos da documentação e avaliação técnica para a decisão judicial (5) Interação magistrado-técnico (Tabela 3).

Foi depois realizada uma análise aos 30 processos tutelares educativos, recorrendo-se à técnica de análise documental. Segundo ^{Bardin (2010}), o objetivo da análise documental consiste em obter o máximo de informação (aspeto quantitativo) com o máximo de pertinência (aspeto qualitativo). É utilizada enquanto procedimento sistemático para rever e avaliar documentos, quer seja através de material impresso ou eletrónico (^{Bowen, 2009}). A análise documental disponibiliza informação - excertos, citações, trechos completos - que são então organizados em temas principais, categorias, e exemplos de casos especificamente através da análise de conteúdo (^{Labuschagne, 2003}).

Deste modo, após o que ^{Bardin (2010}) designou como “leitura flutuante”, procedeu-se à definição e enunciação de categorias de análise, procurando-se agrupar as unidades de significação por analogia de sentido. Em termos de análise do material, foi inicialmente realizada uma contagem manual de ocorrência das categorias descritas na grelha analítica, visando a sua conversão em informação percentual. De seguida, foi realizada uma análise de cariz qualitativo que procurou interpretar os conteúdos, de modo a captar as diferenças e semelhanças, comparando-os e interpretando-os.

Fase pré-sentencial

Natureza do pedido judicial. Em termos de solicitações judiciais aos técnicos sociais em fase pré-sentencial, destaca-se o relatório social, encontrando-se presente a sua referência em 94,5% dos processos analisados. No caso do relatório social com acompanhamento psicológico, é registada a sua solicitação em apenas 5,5% dos casos. Enquanto método de avaliação complementar, a perícia psicológica forense foi solicitada em 10,8% dos casos.

Características da documentação e avaliação técnica. Na consulta da documentação técnica, pode observar-se que a estrutura do relatório social e o relatório social com avaliação psicológica obedecem a um modelo padronizado estabelecido pela DGRSP, que se propõe contextualizar e avaliar tecnicamente o enquadramento socioeducativo/ familiar e os elementos de caracterização pessoal/ comportamental do jovem, bem como os recursos pessoais e sociofamiliares. No caso do relatório social com avaliação psicológica, recorre-se de forma mais incisiva à aplicação de instrumentos de avaliação psicológica que permitem identificar os recursos internos e dificuldades emocionais e cognitivas, que poderão estar na base dos problemas comportamentais apresentados pelo jovem. Em relação à perícia psicológica forense, seguindo igualmente um modelo padronizado, esta propõe-se avaliar a personalidade do jovem incidindo nas suas características psíquicas, bem como no seu grau de socialização. Resultou das solicitações dos magistrados aos técnicos a seguinte documentação técnica: relatórios sociais (92%), relatórios sociais com avaliação psicológica (5%). Como instrumento complementar aos relatórios, as perícias sobre a personalidade foram realizadas em 8% dos casos. Registam-se casos em que documentação que tinha sido judicialmente solicitada aos técnicos, não foi elaborada: relatório social (3%) e perícia de personalidade (3%). Resulta ainda da análise que os técnicos indicaram medidas tutelares educativas em 81% dos casos. Verifica-se que em 10,9% dos casos é considerada desnecessária a intervenção tutelar educativa ou o processo tutelar foi arquivado (pela desistência dos ofendidos ou pela maioridade do jovem). Por fim, e de uma forma residual (2,7% dos casos), relata-se a ausência de sugestão de medida tutelar educativa em tempo útil, a impossibilidade de avaliar o menor (2,7%); e a implementação de uma medida de promoção e proteção por uma Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), nomeadamente, o apoio junto dos pais e/ou apoio junto de outro familiar (2,7%).

Intervalo de resposta e insistência. Nos casos do relatório social e do relatório social com avaliação psicológica, observa-se um incumprimento de resposta por parte do técnico dentro do prazo legal na generalidade dos casos (85%), i.e., no prazo de 30 dias. Relativamente às perícias psicológicas forenses, assiste-se também a um incumprimento em 66,7% dos casos, i. e. no prazo de 60 dias. Em termos de insistências judiciais para a realização do relatório social / relatório social com avaliação psicológica, a taxa situa-se nos 29,6%. Em relação à prorrogação do prazo concedida pelo magistrado para a elaboração do relatório, a taxa é de 18,5%.

Contributos da documentação técnica para a decisão judicial. No que diz respeito às medidas tutelares educativas decretadas, estas são na sua maioria em meio não institucional (90%), sendo uma minoria decretada em meio institucional (10%). Quanto à sua caracterização, a prestação de tarefas a favor da comunidade (40%) destaca-se enquanto a medida tutelar de maior prevalência, seguida pela imposição de obrigações (30%), e pelo acompanhamento educativo (16,8%). Com uma incidência diminuta, foram aplicadas as medidas tutelares de admoestação (3,3%), reparação ao ofendido (3,3%), frequência de programas formativos (3,3%) e internamento em centro educativo (3,3%).

As sugestões de medidas tutelares educativas estão presentes nos relatórios sociais, com exceção de casos em que não se verifique a necessidade de prossecução do processo tutelar educativo. Em termos de correspondência entre as sugestões de medidas e a tomada de decisão judicial, a taxa situa-se nos 93,3%.

Os contributos da documentação técnica podem ainda ser identificados na integração de citações de relatórios sociais em diversas sentenças, nomeadamente “concretamente, decorre do referido relatório que a menor revela lacunas ao nível da capacidade para identificar as consequências que advêm para si e para os outros dos seus comportamentos” (P3); “Tudo como consta do relatório elaborado pela DGRSP, o menor integra o agregado monoparental, do qual fazem parte a progenitora. A dinâmica foi caracterizada como afetuosa, revelando o jovem sentimentos de pertença” (P25); “O processo socioeducativo do jovem denota vulnerabilidades significativas ao nível da supervisão parental uma vez que a progenitora se revela muito permissiva e desculpabilizante relativamente às condutas desajustadas do jovem (...) comportamentos disruptivos principalmente em contexto escolar.” (P24). “O jovem tem um percurso de vida complexo marcado pela separação precoce dos progenitores. No plano pessoal, é uma jovem emocionalmente instável, com fraca tolerância à frustração” (P26).

No caso do relatório social com avaliação psicológica, pode ler-se num dos processos analisados, “como se refere no relatório pericial, o jovem tende a manifestar dificuldades de interação, o que aliado a um padrão de resposta tendencialmente impulsivo e agressivo…” (P19). No caso das perícias psicológicas forenses, são exemplos: “o examinando apresenta um discurso coerente e congruente em diferentes momentos da entrevista. O tipo de discurso e de narrativa, relativo às situações relatadas pelo examinado, são congruentes com o seu nível de desenvolvimento e consonantes com os dados da avaliação psicológica, pelo que é de admitir não ter havido influência de outra pessoa na elaboração da história.” (P21); “O percurso de desenvolvimento psicossocial do menor apresenta indicadores de risco associados quer aos défices de competência cognitivo-emocionais, quer às limitações ao nível da estimulação/supervisão socioeducativa” (P7).

São ainda mencionadas nas decisões judiciais citações face aos objetivos e à pertinência da Lei Tutelar Educativa, “educação do menor para o direito, impondo-se uma conceção minimalista e excecional na área educativa” (P2); “A intervenção tutelar educativa revela-se fundamental não só para responsabilizar o jovem pelos factos praticados, mas essencialmente no sentido de lhe serem incutidos valores e regras fundamentais de vivência lícita em sociedade” (P24); “No preâmbulo da Lei Tutelar Educativa refere-se que “o mundo do direito a que a formação da personalidade do menor deve aspirar é o que vigora na comunidade” (P14); “o menor necessita de ser educado para o Direito uma vez que os seus valores de respeito pelos outros e pelo seu património se revelam pouco consistentes” (P18).

Fase pós-sentencial

Interação magistrado-técnico. Na fase pós-sentencial, verificou-se uma partilha diversificada de informações entre os magistrados e os técnicos sociais, nomeadamente: informação de caracterização de medida tutelar educativa; relatório de execução da medida tutelar; informação de caracterização de medida tutelar educativa; projeto educativo pessoal (PEP); e plano de reinserção social.

Pode ainda observar-se uma interação entre técnicos e magistrados (73,3%), para efeitos de acompanhamento e revisão das medidas tutelares educativas, cuja periodicidade é muito variável (oscilando entre 1 mês e 6 meses e meio). No caso das propostas de revisão de medida tutelar, verifica-se que a proposta dos técnicos foi aceite em 87,5% dos casos. Quando a revisão de medida não é aceite (12,5 %), tal é justificado pelo facto de o jovem já ter atingido a maioridade, ou por já ter cumprido metade das horas da medida que lhe havia sido imposta, “assumindo condutas mais ajustadas na vertente escolar” (P13). De salientar, a ausência de referência ou proposta de implementação de um processo de follow up em qualquer dos casos analisados.