INTRODUÇÃO

Os governos das esferas nacional, estadual e municipal têm buscado formas de melhorar a distribuição de renda, facilitando também o acesso a uma alimentação mais adequada, com um alto teor nutricional. Várias políticas públicas no Brasil, vêm sendo implementadas e postas em prática na tentativa de atenuar o déficit nutricional das escolas da rede pública e melhorar a sua qualidade. Diversos programas fazem parte deste contexto, em especial o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A Agricultura Familiar pode ser percebida mais além do que apenas produtora de alimentos. A categoria apresenta características fundamentais quando se trata de desenvolvimento sustentável: crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo, que são as três prioridades da Estratégia Europeia 2020, segundo ^{Ramos e Patrício (2014}).

De acordo com ^{Avila et al. (2013}), o PNAE teve origem ainda na década de 40 no Brasil, fomentado nas ideias do Instituto de Nutrição que defendia a oferta de alimentação aos alunos da rede pública pelo Governo Federal, porém, como o governo não dispunha de recursos, este programa não pode ser posto em prática.

O PNAE teve a sua implantação apenas no ano de 1955, e é um programa do Governo Federal que vem contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricional (FNDE, 2017).

Segundo ^{Bellé et al. (2014}), o PNAE é o mais antigo programa de assistência do Governo Federal. Quando considerados os programas de alimentação, o PNAE é o maior em execução no mundo. O Programa Nacional de Alimentação Escolar tem por objetivo buscar melhorias no âmbito alimentar e nutricional das pessoas atendidas - geralmente, crianças em idade escolar, ajudando assim a colmatar a pobreza e as necessidades básicas das famílias.

O PNAE, conhecido como merenda escolar, é dirigido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que regulamenta e estabelece normais gerais para o planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação desta política pública. O Programa trata de suplementar os recursos financeiros aos estados e municípios na intenção de suprir as necessidades nutricionais dos alunos matriculados na educação básica da rede estadual ou municipal, como também em escolas indígenas e quilombolas (Brasil, 2009).

O Programa passou por diversas modificações durante a sua criação e atuação. A princípio, o programa chamava-se Campanha de Merenda Escola (CME), tendo passado a se denominar Campanha Nacional de Merenda Escolar (CNME) em 1956, através do Decreto 39.007/56. Após o golpe militar um novo decreto (Decreto 56.886/56) mudou o nome do programa para Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE).

Até então, o programa era financiado por agências internacionais e pelas Nações Unidas. Nos anos de 1973 e 1974 foi executada a primeira fase do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN), com a sua segunda fase realizada entre 1976 e 1979.

Só a partir de 1976 é que o programa passou a ser financiado com recursos públicos provindos do Ministério da Educação (MEC) e, em 1979, é modificado mais uma vez passando a chamar-se Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (^{Avila et al., 2013}).

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE, 2013), o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno atualmente é determinado de acordo com a etapa e modalidade de ensino (em R$):

Creches: R$ 1,07

Pré-escola: R$ 0,53

Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64

Ensino fundamental, médio R$ 0,36

Educação de jovens e adultos: R$ 0,33

Ensino integral: R$ 1,07

Alunos do Programa Mais Educação: R$ 0,90

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00

Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contra turno: R$ 0,53

Estados e municípios recebem diretamente o repasse feito pelo governo federal, baseado no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento. De acordo com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% deste valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar tem que ser investido na aquisição direta de produtos da agricultura familiar. Esta medida busca fomentar o desenvolvimento da economia local, gerando um desenvolvimento sustentável nas comunidades (Brasil, 2009).

Nessa perspectiva, a consolidação da agricultura familiar passa pela atuação das políticas públicas, que segundo ^{Ramos e Patrício (2014}, p. 322) “devem constituir verdadeiros instrumentos de coesão social e territorial, lutando contra as desigualdades e a pobreza [...] mobilizando os recursos das regiões e as suas especificidades”.

A discussão sobre economia social e solidária apela à atenção para a sua importância no desenvolvimento local e sustentável, e para a necessidade de inovações sociais nas políticas públicas que melhorem as condições de educação e de vida das populações e reforcem a coesão social e territorial (^{Ramos, 2013}; Ramos & Patrício, 2014).

O PNAE atua pautado em alguns princípios norteadores, buscando a universalização, equidade, continuidade, descentralização e a participação social como ente fiscalizador. Esses princípios são os seguintes (FNDE, 2013; ^{Lopes, 2017}): i) Universalização, no tocante ao atendimento de todos - sem exceções - os alunos matriculados na rede pública de ensino, independentemente de qualquer fator como raça, etc.; ii) equidade, no tocante ao tratamento igualitário a alunos sadios e um tratamento especial aos alunos portadores de alguma deficiência; iii) continuidade, no tocante a um atendimento contínuo, sem interrupções durante o ano letivo; iv) descentralização, no tocante aos repasses de recursos aos entes da Federação, que são os responsáveis por ofertar os alimentos; v) participação social, no tocante a sociedade como ente fiscalizador, capaz de controlar a execução do programa.

Um dos impasses para a melhor efetividade das políticas públicas é o planejamento governamental para o longo prazo, ou a falta deste. ^{Silva et al. (2013}) perceberam que não existe a consciência da importância do planejamento, também verificaram que a administração pública de alguns órgãos analisados a nível municipal, fazem apenas a primeira fase do estágio de planejamento estratégico e ressaltaram que a não internalização da prática das fases posteriores pode comprometer a efetividade quer da máquina pública quer das políticas públicas.

Já a nível nacional, ^{Cardoso Jr. (2011}) buscou analisar a discussão acerca do planejamento e da gestão no Brasil, refletindo a possibilidade de ambas as funções do Estado poderem conciliar-se para promover o desenvolvimento. A partir de um resgate histórico acerca da atuação do Estado brasileiro, evidenciou-se a separação entre o planejamento e a gestão no país.

Para o autor, em grande parte do século XX, houve o predomínio do planejamento, sem gestão. Por outro lado, a partir da década de 1990 ganhou ênfase a gestão, desprovida de sentido ou conteúdo estratégico, ou seja, evidenciaram-se visões diferentes dos dirigentes acerca do significado, da estrutura organizacional, de governança e sobre as funções propriamente referentes ao ciclo de gestão.

Fica a cargo da sociedade como também dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público, acompanhar e fiscalizar diretamente o uso e os investimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Na literatura, diversos estudos já foram aplicados para medir a eficiência na utilização dos recursos federais em programas institucionais de alimentos. ^{Bellé et al. (2014}) concluíram em sua pesquisa na Região Sudoeste do Paraná que em relação à compra de alimentos da produção agrícola familiar entre os anos de 2010 e 2013, os municípios que foram mais eficientes foram aqueles que utilizaram 30% ou mais dos recursos recebidos pelo governo federal, como também, de acordo com ^{Elias et al. (2019}), utilizando além deste percentual de compras institucionais, os resultados sejam ainda mais positivos em relação à dinâmica e organização dos agricultores, sobretudo na geração de renda.

Desta forma, a junção da agricultura familiar com a alimentação escolar tem desenvolvido transformações nos hábitos alimentares, promovendo importantes mudanças nutricionais ao permitir que alimentos saudáveis sejam consumidos pelos alunos da rede pública de ensino, como também tende a fomentar a agricultura familiar, fazendo com que a economia da região da cidade que põe em prática este programa possa ser ainda mais dinamizada.

No campo econômico, a crise no mercado de trabalho e a forte desigualdade exigem a promoção de um desenvolvimento social e local, como afirma ^{Ramos (2013}). Sendo assim, a agricultura familiar é capaz de produzir de forma sustentável um desenvolvimento local atrelado a programas de fomento por parte do governo, como o PNAE, constituindo uma política social de combate à pobreza, exclusão social, sobretudo a partir do empreendedorismo com foco no desenvolvimento local, aproveitando os recursos endógenos do espaço onde se insere.

Por isso, este trabalho enfatiza a importância da atividade agrícola, tendo como objetivo procurar analisar os impactos no Valor Agregado Bruto (PIB agropecuário) a partir de variáveis como: repasse do governo aos municípios, referentes ao PNAE, gasto dos municípios com o programa supracitado, produções municipais permanente e temporária e a produção pecuária - produção de leite. Utiliza-se um modelo econométrico de Dados em Painel para cumprir tal objetivo.

Programas assim, tenderão a estreitar os laços regionais, com o incentivo a uma merenda escolar com produtos regionais, gerando diminuição do êxodo rural e aumento nos impactos econômicos e sociais do Estado a partir da produção de alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, que só pode ser vivenciado a partir deste encontro - alimentação escolar com a agricultura familiar.

Portanto, a agricultura familiar na ótica da economia social, representa uma alavanca potencial de política de emprego, sobretudo se aliado aos movimentos e dinâmicas sociais, fazendo um contraponto, ou seja, a agricultura familiar como economia social, é capaz de abranger dimensões de sustentabilidade, competitividade, governabilidade, eficiência, cooperação entre trabalhadores, entre outros aspectos, como mostra ^{Ramos (2013}).

Depois desta introdução, o trabalho está dividido da seguinte forma: a próxima seção tratará dos métodos utilizados e da descrição do banco de dados utilizados; na sequência, a terceira seção versará sobre os resultados e a discussão do problema, e por fim, uma breve conclusão.

MATERIAL E MÉTODO

Uma vez apresentadas as relações teóricas, fica possível potencializar a racionalidade quanto aos impactos - caso haja - das políticas públicas. Portanto, esta seção apresenta os procedimentos metodológicos utilizados para a análise do trabalho desenvolvido.

O pesquisador ao fazer a escolha pela modelagem de Dados em Painel deve levar em consideração o que afirma ^{Hsiao (1986}): os modelos para dados em painel apresentam vantagens se comparados aos de corte transversal e/ou séries temporais, no tocante ao controle da heterogeneidade.

A eficiência de uma estimação a partir dos dados em painel, apresenta vantagens como um maior número de observações, o que assegura um aumento nos graus de liberdade e redução de multicolinearidade, como aponta ^{Greene (2008}).

^{Duarte et al. (2007}), mostram que o modelo geral de dados em painel é representado por:

(1)

Onde i representa diferentes indivíduos e t o período de tempo analisado. está relacionado ao intercepto e ao coeficiente angular correspondente a k-ésima variável explicativa do modelo e é um termo de erro aleatório.

Segundo ^{Bacchi & Caldarelli (2015}), os dados em painel são agrupados como a seguir:

Pooled, que pode ser estimado pelos Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), com Cov (, ou seja, os erros são ruídos branco não correlacionados com os regressores. O modelo é representado pela equação (1), tendo em comum para todas as unidades. O método se adequa e mostra com unidades selecionadas intuitivamente, que apresentam semelhanças em suas características conforme apontam ^{Souza et al. (2018}).

Caso exista heterogeneidade entre as unidades, o agrupamento de dados de séries temporais com corte seccional apresenta a capacidade e a possibilidade de fazer este tratamento, afirmam ^{Stock e Watson (2007}). Seguindo essas orientações, dois modelos são sugeridos:

Efeitos fixos: controla efeitos nas variáveis omitidas, permanecendo ao longo do tempo, constantes e alterando entre indivíduos. É possível supor que o intercepto à variável de um indivíduo para outro é constante no tempo (^{Duarte et al. 2007}).

^{Hill et al. (1999}) apontam as suposições do modelo como:

O modelo de efeitos fixos é dado por:

(3)

Onde, detém o efeito de dimensão de países/estados/municípios, recursos naturais existentes, etc. Quando o intercepto é correlacionado com as variáveis explicativas, a modelagem de efeito fixo passa a ser a melhor alternativa para modelar os dados em painel.

No modelo de efeitos fixos, o intercepto é um parâmetro fixo, desconhecido e que tem a capacidade de captar diferenças entre indivíduos que estão na amostra, portanto, a inferência realizada no modelo é somente dos indivíduos cujos dados são dispostos. Esta é uma importante suposição apontada por ^{Duarte et al. (2007}).

Efeitos aleatórios: Neste modelo é possível visualizar as mesmas suposições do modelo de efeitos fixos, onde, o intercepto varia de um indivíduo para o outro, mas não ao longo do tempo. A forma de tratar o intercepto é a diferença entre os dois modelos, ou seja, no modelo fixo, o intercepto é um parâmetro fixo, no modelo aleatório, o intercepto é uma variável aleatória, é o que explica ^{Duarte et al. (2007}).

As propriedades da modelagem são representadas da seguinte forma, de acordo com ^{Souza et al. (2018}):

(4)

(5)

(6)

Onde o termo de erro pode ser decomposto em: =

Com:

Onde os erros são homocedásticos e não autocorrelacionados. A hipótese Cov (, que é o mesmo de que não há correlação entre o erro e as variáveis explicativas, tem importância fundamental, para que os estimadores sejam não viesados e consistentes (^{Bacchi & Caldarelli, 2015}).

Um método de mínimos quadrados generalizados (MQG) representa melhores estimadores. Por existir correlação entre erros do mesmo indivíduo em períodos de tempos diferentes, os mínimos quadrados ordinários passam a não ser o método mais apropriado, segundo ^{Hill et al. (1999}).

RESULTADOS E DISCUSSÃO

O Nordeste brasileiro sempre foi carente de políticas públicas. Desta forma, analisar os impactos de políticas que são desenvolvidas na região é de grande importância para a sua sequência. O Programa Leite da Paraíba é responsável pela absorção de grande parte da produção leiteira do Estado da Paraíba, como também programas institucionais do mercado de alimentos como o PNAE são responsáveis pela absorção de grande parte da produção desenvolvida pela agricultura familiar. Um dos grandes entraves a impactos maiores no PIB agrícola do Estado é a grande dependência de setores como o de serviços e indústria.

O PNAE é uma política pública vinculada ao mercado institucional de alimentos bastante antiga. A implementação do programa a partir da Lei n° 11.947/2009 gera a exigência de que as prefeituras comprem pelo menos 30% da merenda escolar, dos agricultores familiares. Uma ideia mais ampla de como os recursos são investidos é elucidada na Figura 1.

Figura 1 Compra da merenda escolar com os recursos do PNAE. Fonte: Elaboração Própria com base nos dados do FNDE. 

A Figura 1 demonstra o investimento dos municípios na compra da merenda escolar a partir dos recursos transferidos pelo Governo Federal do FNDE. É notório que a maioria dos municípios da Paraíba não atendem as exigências do Governo Federal em comprarem o mínimo de 30% da produção da agricultura familiar para a merenda escolar das escolas da rede pública.

Neste sentido, órgãos como a Controladoria Geral da União (CGU), os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria população devem fiscalizar e cobrar para que este percentual exigido seja então cumprido. Para tentar sanar essas questões, ^{Cavalcanti e Ramos (2018}) perceberam que municípios que passaram por auditoria da Controladoria Geral da União na intenção de diminuírem possíveis atos ilícitos, apresentaram uma oferta 75% maior na merenda escolar, do que municípios que não foram auditados.

Apesar do índice de compra dos 30% sofrer uma leve alta de 2011 para 2015, passando de 26% para 33% respectivamente, ainda é um valor pequeno dentro dos 233 municípios do estado paraibano, como também se comparado ao restante dos municípios que não atendem essa exigência, uma vez que o percentual de municípios que compram menos de 30% sempre aparece acima dos 40% em todos os anos demonstrados no gráfico. E um cenário ainda mais complicado é se somar os municípios que compram menos que 30% com os que não compram nada, em todos os anos, os valores passarão de mais da metade dos municípios paraibanos, o que é bem preocupante.

Nas estimações usou-se o PIB agrícola como variável dependente e algumas variáveis independentes como as produções municipais, temporárias e permanentes, a produção pecuária, no que diz respeito a produção leiteira e, por fim, os recursos repassados pelo Governo Federal para o PNAE, assim como dos recursos repassados, os que foram utilizados na aquisição de alimentos a partir da produção da agricultura familiar.

O Quadro 1 mostra a partir do Teste de Hausman qual o teste escolhido. De acordo com a tabela mencionada, o valor da probabilidade está em um intervalo em que o pesquisador tem a opção de escolher entre o efeito fixo e o efeito aleatório. Para este trabalho, optou-se pelo efeito fixo, que apresenta maior adequação da modelagem.

Desta forma, de acordo com o Quadro 1, o teste indica que a estimação deve assumir o modelo de efeitos fixos, por opção do pesquisador, uma vez que a probabilidade do teste foi de 0.0176, o que ocasiona a rejeição da hipótese nula. Após a aplicação do teste, estimou-se a modelagem selecionada, gerando os resultados apresentados no Quadro 2.

Levando em consideração a estimação do modelo de dados em painel com efeitos fixos do Quadro 2, tem-se o modelo conforme equação (1) o que pode ser especificado como

sendo y o PIB agrícola.

Baseado na estimação do modelo, a variável PAMPERM que representa a produção agrícola municipal com lavoura permanente, apresenta significância estatística, desta forma, esta variável preditora, explicativa, afeta a variável dependente Y que corresponde ao PIB agrícola, alterando esta em R$ 1,56, ou seja, o investimento de R$ 1,00 nesta variável, vai gerar um incremento de R$ 1,56 no PIBAGRO - Valor agregado bruto.

Já para a variável PAMTEMP (produção agrícola municipal com lavoura temporária) temos a mesma significante estatisticamente, desta forma, esta variável independente, explicativa, afeta a variável dependente, alterando-a em R$ 0,55, o que mostra que a cada R$ 1,00 investido nesta variável, é obtido um aumento de R$ 0,55 no PIBAGRO - Valor agregado bruto.

Tomando como referência agora a variável PRODPEC (a produção da pecuária, no que diz respeito a produção leiteira do Estado da Paraíba), como a mesma apresenta significância estatística, é possível chegar à conclusão que o PIB agrícola aumenta R$ 1,47 a cada R$ 1,00 investido.

Porém, de forma contrária às variáveis anteriores, o repasse dos recursos para o PNAE, não apresenta significância estatística, não gerando impactos no PIB agrícola. Ainda de acordo com a estimação, o valor do corrobora com o que foi explicitado, ou seja, a variável dependente é explicada pelas variações das variáveis independentes em aproximadamente 98%, como também o teste F mostra-se significativo, para o modelo estimado.

Como se mostra no Quadro 3, o teste de Hausman indica que a estimação também deve assumir o modelo de efeitos fixos, uma vez que a probabilidade do teste foi de 0.0001, o que ocasiona a aceitação da hipótese alternativa. Após a aplicação do teste, estimou-se a modelagem selecionada, gerando os resultados apresentados no Quadro 4.

O Quadro 4 demonstra a estimação do modelo de dados em painel com efeitos fixos, desta forma, o modelo assume a especificação seguinte:

, sendo assim representado por

sendo y o PIB agrícola.

Para a estimação do modelo representado no Quadro 4, adicionou-se a variável PNAEGASTO (o gasto dos recursos recebidos por cada município com a compra de alimentos provindos da agricultura familiar). Desta forma, o modelo estimou: o recebimento dos recursos, o gasto destes, as produções agrícola municipal permanentes e temporárias e também a produção pecuária, correspondente a produção leiteira.

Os resultados são semelhantes à estimação do modelo anterior, representado no Quadro 2. Como apresentam significância estatística, a cada R$ 1,00 investido na produção agrícola municipal permanente e temporária, haverá um impacto positivo no PIB agrícola, gerando um retorno de R$ 1,56 e R$ 0,54, respectivamente. Da mesma forma, a cada R$ 1,00 utilizado de investimento na produção leiteira, o PIB agrícola sofre impacto positivo de R$ 1,47, porém, a variável do repasse dos recursos PNAE continua sem significância estatística, não gerando impactos no PIB Agrícola.

A nova variável que foi adicionada PNAEGASTO, também não apresenta significância estatística. Desta forma, esta variável que representa o gasto dos recursos repassados pelo governo federal com a compra de alimentos provindos da agricultura familiar também não gera impactos no PIB agrícola.

É notório, principalmente a partir dos dados da Figura 1, que o PNAE ainda não surte o impacto econômico desejado/esperado no Estado da Paraíba, principalmente devido ao elevado número de municípios que ainda não atendem as exigências do Governo Federal em comprar o mínimo de 30% da merenda escolar provinda da agricultura familiar, onde muitos destes municípios - aproximadamente 40% no ano de 2011 - não fizeram nenhuma compra provinda da produção familiar. Portanto, diversificar os investimentos nos diversos setores, fará com que outras formas de rendimentos sejam inseridas no contexto de quem depende apenas de um setor da economia para realizar o seu sustento, passando a ter outras oportunidades.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As políticas públicas ainda são bastante necessárias nos diversos municípios e regiões do Brasil, principalmente na região Nordeste. Baseado nisso, este trabalho buscou analisar os impactos do PNAE no Estado da Paraíba. A partir de um modelo econométrico de dados em painel, as estimações mostraram que tanto o repasse dos recursos, quanto o uso desses recursos provindos do Governo Federal para a compra da merenda escolar a partir dos agricultores familiares não apresentam impactos consideráveis no PIB agrícola do Estado.

Em contrapartida, as estimações do modelo demonstraram que a produção leiteira é capaz de gerar impactos positivos no PIB agrícola, bem como as produções agrícolas municipais permanentes e temporárias também causaram impactos positivos. É possível que principalmente o impacto da produção leiteira seja devido ao progresso do programa Leite da Paraíba que é de grande importância para a pecuária paraibana há diversos anos.

Em relação ao repasse e aos gastos dos recursos do PNAE, associado ao baixo uso destes na compra de pelo menos 30% da merenda escolar da agricultura familiar, é bem possível que a situação seja devido a fatores como: a baixa participação do setor primário agrícola no PIB do Estado da Paraíba, por problemas ao firmar convênios, uma vez que podem existir prefeituras que não estão em dia com as suas prestações de contas, ou até mesmo por não possuírem projetos prontos para submissão e posterior recebimento dessas verbas.

Outro fator que é possível que aconteça, está ligado à composição de órgãos importantes no tocante ao PNAE ser feita por indicação do executivo municipal, sendo que estes membros não exercem as suas funções adequadamente ou as desempenham com baixa qualidade e eficiência. Todos estes fatores elencados são capazes de diminuir a eficácia do programa gerando impactos inferiores aos esperados ou, até mesmo, impactos nulos do programa.

Cabe então aos gestores a nível municipal, buscarem a maior eficiência possível no trato do erário público, como também buscarem se organizar de forma que não apresentem pendências que impeçam de firmar novos contratos com agricultores para que a produção possa ser absorvida e o atendimento à merenda escolar seja feito de forma satisfatória. Já a nível estadual, seria interessante o fomento para que o setor primário agrícola possa apresentar índices mais robustos, com políticas de incentivo ao setor, uma vez que uma alimentação mais saudável é de grande importância.

Em linhas gerais, o fato do Programa Nacional de Alimentação Escolar não apresentar diretamente impactos positivos, não quer dizer que este programa não seja importante para o Estado da Paraíba, pelo contrário. Os resultados a partir dos dados apresentados, evidenciaram que é necessária uma participação mais efetiva dos diversos municípios paraibanos, pois, um grande percentual destes, compram da agricultura familiar abaixo do que é exigido por lei e outro percentual considerável não faz compras da produção familiar para a merenda escolar dos seus alunos.

O desenvolvimento social, local e participativo, implica uma verdadeira articulação entre políticas públicas, poder local dos municípios e sociedade civil, na implementação de estratégias adequadas para responder aos problemas das necessidades básicas das populações que aparentam não reagirem ao cenário exposto. Desta forma, é também de fundamental importância a participação da população na fiscalização e controle da execução desta política pública, principalmente por essa ação se tratar de um dos princípios do programa.

Para estudos futuros, seria interessante fazer comparações com Estados que diversifiquem os seus investimentos em outros setores, como forma de garantir à população novas fontes de renda além do setor agrícola, buscando além de melhorar os índices econômicos do Estado em questão, melhorar também a qualidade de vida dessas pessoas.